Leis Sobre Contribuição Social de Iluminação Pública
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Lei 3.059 de 2013 Mun Custeio do Serv de Iluminação Pública Mairinque
Lei 121 de 2014 Mun Custeio do Serv de Iluminação Publica Araçariguama
Lei Comp nº 2 Custeio do Serv de Iluminação Pública Alumínio
Leis Municipais Sobre Contribuição Social de Iluminação Pública